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Fox poderá pagar até R$ 20 milhões de multa após descumprir norma da Anatel

De acordo com o Notícias da TV, a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações proibiu a Fox de vender conteúdo em tempo real em qualquer um de seus canais para não assinantes da TV Paga. A agência afirma que esta prática viola a lei do Seac (Serviço de Acesso Condicionado), que regula o setor de TV por assinatura.

Sendo assim, se a Foz não cumprir a decisão em até 30 dias receberá uma multa diária de R$ 100 mil, que poderá chegar no máximo de R$ 20 milhões. A medida foi publicada pela Anatel na última quinta-feira (13) e o processo foi aberto após uma denúncia da Net/Claro, o grupo que detém 50% dos clientes de TV paga no Brasil, com 8,34 milhões de assinantes.

Em nota, a empresa declarou que a decisão “contribui para dar segurança jurídica aos investidores no Brasil”. Desde 2018, a Fox comercializa os canais Fox, Fox Life, FX, Fox Premium 1 e 2, Fox Sports 1 e 2, National Geographic, Nat Geo Wild, Nat Geo Kids e o Baby TV, como um negócio à parte. Então, o cliente não precisa ter uma conta com uma operadora de TV para assistir em tempo real nas plataformas digitais.

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Para o conteúdo completo da empresa, o cliente precisa pagar R$ 34,90 por mês, diretamente à Fox, quando o cliente escolhe fazer a assinatura via aplicativo. De acordo com a Anatel, essa prática fere a lei do Seac, que proíbe a empresa do canal a cabo de vender o seu conteúdo em tempo real, aquele que é exibido na TV.  No despacho, a Anatel determina que a Fox “passe a condicionar o acesso aos seus canais programados disponíveis em aplicações de Internet à autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado (Seac)”. Procurada, a Fox declarou que não vai se manifestar sobre o caso.

Logo do canal Fox (Foto: Divulgação)

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