Estabelecimentos não poderão cobrar multas por perca de comanda

Estabelecimentos não poderão cobrar multa para os clientes que perderem as comandas, hoje no Brasil é bastante utilizado o meio de comandas para pagamento em bares e boates pelo país mas, quando essa comanda é perdida por algum motivo o estabelecimento já logo estipula uma multa para o cliente pagar ou então ele não sairá do local.

Esta é uma pratica considerada totalmente ilegal segundo o advogado André Fraga Della Mea:

“O sistema legal brasileiro adotou a “Teoria do Risco do Empreendimento”, tendo o fornecedor de serviços a responsabilidade. Neste caso, ao entregar comanda para o consumidor sem manter outra forma de controle de consumo, o fornecedor está transferindo o risco do empreendimento, que é exclusivamente seu, ao cliente, o que não é permitido, conforme o Código de Defesa do Consumidor”, afirma.

Caso esse problema aconteça com você, a primeira coisa é você pagar o valor exigido do estabelecimento juntamente com a nota fiscal, ela será totalmente importante para depois você fazer o resgate, em seguida procurar o Procon e apresentar a nota fiscal, imediatamente o estabelecimento terá que devolver o valor pago a mais do que foi consumido para o cliente.

“A exigência de pagamento de multa configura cobrança indevida e reverte em devolução em dobro do valor.  O constrangimento pessoal, como não deixar o consumidor ir embora, é ilegal e gera indenização por dano moral, conforme tem se observado nos Tribunais” afirma os especialistas.

(Foto:Reprodução)

(Foto:Reprodução)